Dossiê/Processo 17670 - Procuração manuscrita, 1920. Decreto nº 11851 de 11/06/1904. Decreto nº 2384 de 01/01/1921. Decreto Federal nº 1185 de 11/06/1904, artigos 2, 3 e 4. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto nº 5402 de 23/11/1904

Identity area

Reference code

17670

Title

Procuração manuscrita, 1920. Decreto nº 11851 de 11/06/1904. Decreto nº 2384 de 01/01/1921. Decreto Federal nº 1185 de 11/06/1904, artigos 2, 3 e 4. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto nº 5402 de 23/11/1904

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

Context area

Name of creator

Prefeitura municipal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, industrial, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu um mandado proibitório para que a ré não apreendesse os carneiros frigorificados que pretendia exportar para a capital. Segundo o decreto municipal 2384, foram taxados cada carneiro em 5$500, além da taxa de 500 já pagas, sob pena de apreensão. O autor alegou a inconstitucionalidade da taxa de importação pelo decreto 1185 de 11/06/1904. Foi deferido o requerido e depois confirmado o mandado proibitório concedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Salles, Ozorio de Magalhães (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18886 (número do documento)

        Accession area