Dossiê/Processo 17670 - Procuração manuscrita, 1920. Decreto nº 11851 de 11/06/1904. Decreto nº 2384 de 01/01/1921. Decreto Federal nº 1185 de 11/06/1904, artigos 2, 3 e 4. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto nº 5402 de 23/11/1904

Zone d'identification

Cote

17670

Titre

Procuração manuscrita, 1920. Decreto nº 11851 de 11/06/1904. Decreto nº 2384 de 01/01/1921. Decreto Federal nº 1185 de 11/06/1904, artigos 2, 3 e 4. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto nº 5402 de 23/11/1904

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 14f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura municipal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, industrial, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu um mandado proibitório para que a ré não apreendesse os carneiros frigorificados que pretendia exportar para a capital. Segundo o decreto municipal 2384, foram taxados cada carneiro em 5$500, além da taxa de 500 já pagas, sob pena de apreensão. O autor alegou a inconstitucionalidade da taxa de importação pelo decreto 1185 de 11/06/1904. Foi deferido o requerido e depois confirmado o mandado proibitório concedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Salles, Ozorio de Magalhães (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18886 (número do documento)

        Accession area