Dossiê/Processo 18424 - Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923. Constituição Federal, artigos 9 e 60. Código Civil, artigo 501. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Barbalho, Comentário aos Dispostos

Zone d'identification

Cote

18424

Titre

Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923. Constituição Federal, artigos 9 e 60. Código Civil, artigo 501. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Barbalho, Comentário aos Dispostos

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 24f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Rodrigues de Carvalho & Companhia (autor). União Federal (reu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, compreendiam os sucessores de A. de Almeida & Companhia, Luiz Lopes Beltrão, sucessor de Beltrão & Carvalho, Joaquim Machado Carneiro, Arnaldo Castro & Companhia e A. Cunha & Santos. Todos eram comerciantes e se sentiram ameaçados no livre exercício de seu comércio e na posse dos estabelecimentos, bens e mercadorias, pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Com breve discussão de leis e autores, pediram mandado proibitório contra a ré, citando-se o Ministro da Fazenda, o Diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro e o Procurador da República. O juiz indeferiu a petição inicial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20952 (número do documento)

        Accession area