Dossiê/Processo 18437 - Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 15589. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º

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Reference code

18437

Title

Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 15589. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

União Federal (reu). Flavio Broeck & Companhia (autor). Ferreira de Mattos & Companhia Negociante (autor). Agostinho & Companhia (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram negociantes com botequim, com papelaria, ou com casa de roupas brancas e calçados, se sentiram ameaçados com a turbação iminente na posse de seus negócios e patrimônios particulares, frente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que estabeleceu o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório contra a União Federal e o Ministério da Fazenda para que se abstivessem de exigir o pagamento do imposto de renda ou o imposto sobre lucros comerciais, garantindo posse integral dos lucros, com pena no valor de 20:000$000 réis em caso de desobediência. O juiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo e o juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19675 (número do documento)

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