Dossiê/Processo 18437 - Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 15589. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º

Área de identidad

Código de referencia

18437

Título

Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 15589. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 29f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (reu). Flavio Broeck & Companhia (autor). Ferreira de Mattos & Companhia Negociante (autor). Agostinho & Companhia (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram negociantes com botequim, com papelaria, ou com casa de roupas brancas e calçados, se sentiram ameaçados com a turbação iminente na posse de seus negócios e patrimônios particulares, frente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que estabeleceu o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório contra a União Federal e o Ministério da Fazenda para que se abstivessem de exigir o pagamento do imposto de renda ou o imposto sobre lucros comerciais, garantindo posse integral dos lucros, com pena no valor de 20:000$000 réis em caso de desobediência. O juiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo e o juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19675 (número do documento)

        Área de Ingreso