Dossiê/Processo 35684 - Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969. CF/46 artigo 182. Felippino Sólon - Av. Rio Branco, 151/4° andar, SLs 412 a 414 (advogado). AI 3. AI 2. CPC, artigo 294

1v. 112p.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na rua Bolívar, 86, era Deputado no Estado da Guanabara e quando eclodiu a revolução de 1964 teve seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos por dez anos, por ter indicado na Assembléia Legislativa o nome de quatro pessoas para exercerem funções na citada Assembléia, mesmo elas já exercendo cargos não-efetivos. Meses depois o suplicante foi demitido do Exército, onde ocupava o posto de General. Acontece que na época de sua demissão estava em vigor a Constituição de 1946, que no seu artigo 182 estabelecia que um oficial das Forças Armadas só poderia perder o posto e a patente quando condenado a mais de dois anos de prisão em um processo judicial. O suplicante pede a anulação do ato de sua demissão e sua restituição ao cargo de General de Brigada com o pagamento dos atrasados. O STF indeferiu o pedidª Julgou-se o autor carecedor de ação a autora agravou de petição, mas o TFR negou provimentª A autora recorreu extraordinariamente; mas foi negado seguimento

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Baptista, Naldir Laranjeira (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/08

40392 (número do documento)