Dossiê/Processo 33056 - procuração passada em 1945. Alvará de Autorização de 1954. Diário Oficial de 27/08/1954

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Reference code

33056

Title

procuração passada em 1945. Alvará de Autorização de 1954. Diário Oficial de 27/08/1954

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil solteiros e casados, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com ação para requerer a isenção do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre o Edifício Guinle, de propriedade dos autores, por ser um imóvel adquirido por herança em transmissão causa-mortis de acordo com o Decreto nº 37773 de 13/01/1955. Caso não estivessem isento do pagamento do citado imposto, o custo do imóvel seria o valor constante do formal de partilha. Na ação os autores explanam sobre os requisitos que dão o direito ao pleiteado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Guinle, Guilherme (autor); Guinle, Arnaldo (autor); Guinle, Carlos (autor); Guinle, Octávio (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39657 (número do documento)

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