Dossiê/Processo 35883 - Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2. Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936. Certidão de Óbito de 1962. Título de Pensão Militar, 1962. recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965. procuração de 1966 tabelião 1. procuração de 1958 tabelião 26. Cálculos de diferença de pensão, 1968. Decreto 49096 de 10/10/1960. Lei 3765 de 04/05/1960. Código Penal Brasileiro Artigo 235. Código Civil Artigo 208, 221. Constituição Federal de 1946 Artigo 204. Lei 4069 de 1962. Lei 830 de 23/09/1949

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Reference code

35883

Title

Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2. Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936. Certidão de Óbito de 1962. Título de Pensão Militar, 1962. recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965. procuração de 1966 tabelião 1. procuração de 1958 tabelião 26. Cálculos de diferença de pensão, 1968. Decreto 49096 de 10/10/1960. Lei 3765 de 04/05/1960. Código Penal Brasileiro Artigo 235. Código Civil Artigo 208, 221. Constituição Federal de 1946 Artigo 204. Lei 4069 de 1962. Lei 830 de 23/09/1949

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Izidro Figueiredo, 30/01, Tijuca. Por ocasião do falecimento de seu marido, procedeu à habilitação para percepção de pensão militar. Sebastião Gomes dos Santos era 1o. Tenente da Reserva Remunerada do Exército. Jocelina Carlota dos Santos, entretanto, também provou ser sua viúva. Dividiram a pensão, mas o Tribunal de Contas da União negou o registro de concessão. Pediu-se restabelecimento de pensão. bigamia. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente em 22/04/1969. A juíza Maria Rita ainda determinou a avaliação da diferença que Jocelina, viúva legítima, deixara de receber

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Gomes, Izaura Freire Pantaleão (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

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        Archivist's note

        37417 (número do documento)

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