Dossiê/Processo 35883 - Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2. Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936. Certidão de Óbito de 1962. Título de Pensão Militar, 1962. recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965. procuração de 1966 tabelião 1. procuração de 1958 tabelião 26. Cálculos de diferença de pensão, 1968. Decreto 49096 de 10/10/1960. Lei 3765 de 04/05/1960. Código Penal Brasileiro Artigo 235. Código Civil Artigo 208, 221. Constituição Federal de 1946 Artigo 204. Lei 4069 de 1962. Lei 830 de 23/09/1949

Zone d'identification

Cote

35883

Titre

Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2. Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936. Certidão de Óbito de 1962. Título de Pensão Militar, 1962. recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965. procuração de 1966 tabelião 1. procuração de 1958 tabelião 26. Cálculos de diferença de pensão, 1968. Decreto 49096 de 10/10/1960. Lei 3765 de 04/05/1960. Código Penal Brasileiro Artigo 235. Código Civil Artigo 208, 221. Constituição Federal de 1946 Artigo 204. Lei 4069 de 1962. Lei 830 de 23/09/1949

Date(s)

  • 1965; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 134f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Izidro Figueiredo, 30/01, Tijuca. Por ocasião do falecimento de seu marido, procedeu à habilitação para percepção de pensão militar. Sebastião Gomes dos Santos era 1o. Tenente da Reserva Remunerada do Exército. Jocelina Carlota dos Santos, entretanto, também provou ser sua viúva. Dividiram a pensão, mas o Tribunal de Contas da União negou o registro de concessão. Pediu-se restabelecimento de pensão. bigamia. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente em 22/04/1969. A juíza Maria Rita ainda determinou a avaliação da diferença que Jocelina, viúva legítima, deixara de receber

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Gomes, Izaura Freire Pantaleão (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37417 (número do documento)

        Accession area