Dossiê/Processo 34686 - Procuração passada em 1966 no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Diário Oficial de 01/12/1959, 03/12/1959. Diário da Justiça de 1959, 1960, 1962. Correio da Manhã de Outubro de 1960. Joel Machado advogado, Praça Floriano, 55, 3o. andar, grupo 6. Lei 2755 de 16/04/1956. Decreto Lei 2122 de 09/08/1940

1v. 101f.

A autora, firma estabelecida na Rua Buenos Aires, 283, requereu a restituição de contribuições recolhidas pelo réu, de acordo com o Cógigo de Processo Civil, artigo 291. A autora recolhia a taxa de 1 por cento além do requerido para o custeio do Serviço de Assistência Médica, fundamentada no Decreto nº 2122 de 09/08/1940, artigo 33. Com a Lei nº 2755 de 16/04/1956 os Institutos de Aposentadoria e Pensões deveriam recolher 7 por cento sobre a importância mensal percebida pelo assegurado, sem a cobrança da assistência médica. Acontecia que o réu continuou cobrando o referido valor. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

38520 (número do documento)