Dossiê/Processo 29340 - procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1969. carta de concesso de reforma militar, 1961. Diário Oficial, 24/04/1967, 08/05/1970. lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal, art 153. boletim, 23/02/1968

1v. 143f.

O autor era estado civil casado, 3ª Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Travessa São Luiz, 39, São Domingos, Niterói, Rio de Janeirª Este foi reformado no posto de 2ª Tenente e depois promovido para 1ª Tenente, por ser incapaz para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, o que foi feito conforme a Lei nª 3067 de 22/12/1956. Mais de 6 anos depois, a Portaria n. 589 declarou-o reformado como 2ª Tenente, de acordo com a Lei nª 2370 de 1954 e depois o rebaixou para 3ª sargento, pela Portaria n. 724, que seria de acordo com a Lei nª 4902 de 1965. O autor pediu o restabelecimento ao posto de 1ª Tenente e a condenação da ré nas custas. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os reursos

Silva, Carlos Leandro da (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/12/07

42499 (número do documento)