Dossiê/Processo 29850 - procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1968. procuração passada no tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156, RJ, 1967. Diário da Justiça, 19/08/1968, 25/05/1966. carta de promoção, 1959. lei 1316 de 20/11/1951. lei 2283 de 08/01/1954

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Reference code

29850

Title

procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1968. procuração passada no tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156, RJ, 1967. Diário da Justiça, 19/08/1968, 25/05/1966. carta de promoção, 1959. lei 1316 de 20/11/1951. lei 2283 de 08/01/1954

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 212f.

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Name of creator

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

os autores, Oficiais e Praças, foram reformados da Polícia Militar do Distrito Federal por obterem doenças incuráveis. Estes estavam recebendo mensalmente a gratificação incorporável de 50 por cento sobre seus venciemntos ou soldª Com a Lei nª 4328 de 30/04/1964, foi suprimida esta bonificaç㪠Eles pediram o retorno da gratificaç㪠A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sulzer, Heitor (autor); Oliveira, Oswaldo Francisco de (autor); Falcão, Aracymir Mello e outros (autor); Dias, Dilson Gomes Navarro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        38544 (número do documento)

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