Dossiê/Processo 30488 - procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1938. Diário Oficial, 1936. decreto 55 de 1936. decreto 17464 de 1926, art 33

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30488

Title

procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1938. Diário Oficial, 1936. decreto 55 de 1936. decreto 17464 de 1926, art 33

Date(s)

  • 1938; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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Name of creator

The Texas Company Limited (autor). Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida na Rua do Passeio 62 Rio de Janeiro, baseada no Decreto-Lei n° 42 de 06/12/1937, requereu a anulação de débito fiscal que lhe foi cobrado como imposto de consumo sobre sua mercadoria. Alegou que o combustível importado por ela teve seu imposto pago no desembaraço da Alfândega do Rio de Janeiro, contudo foi outra vez cobrado sobre os seus estoques, sob fundamento de que nada tinha a ver o imposto já pago com o a pagar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

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        Archivist's note

        44070 (número do documento)

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