Dossiê/Processo 29408 - procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, 1951. Diário Oficial, 27/03/1951, 02/08/1951. certidão de óbito, 1960. decreto 15565 de 1928. Constituição Federal, art 170. lei 488 de 15/11/1948

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29408

Title

procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, 1951. Diário Oficial, 27/03/1951, 02/08/1951. certidão de óbito, 1960. decreto 15565 de 1928. Constituição Federal, art 170. lei 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Major Fonseca, 68, alegou que foi aposentado em 02/01/1934 no cargo de 1º fiscal da guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal por motivo de invalidez, conforme o Decreto nº 21206 de 28/03/1932, artigo 1. Este requereu o reajuste dos vencimentos, considerando as reestruturações de cargos e carreiras que tiveram aumento de vencimentos, conforme a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1 e Decreto nº 28140 de 19/03/1950. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para excluir os honorários

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Vianna, Bernardino Gonçalves (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        30402 (número do documento)

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