Dossiê/Processo 29140 - procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1957. certificado de reserista, 1945. certidão da Alfãndega de Pelotas, 1957

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Reference code

29140

Title

procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1957. certificado de reserista, 1945. certidão da Alfãndega de Pelotas, 1957

Date(s)

  • 1958; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Scope and content

O autor, residente à Ilha de Santa Bárbara, casa 3, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1711 de 28/10/1928, requereu a sua reintegração ao cargo de fiscal aduaneiro, do qual foi ilegalmente exonerado por portaria do Inspetor da Alfândega, visto que participou da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Sapienza, Carlos (autor); Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        35506 (número do documento)

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