Dossiê/Processo 29527 - procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1959. 2 guias de pagamento da divisão do pessoal do MVOP, 1959. decreto 24 de 29/11/1937, art 2

Identity area

Reference code

29527

Title

procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1959. 2 guias de pagamento da divisão do pessoal do MVOP, 1959. decreto 24 de 29/11/1937, art 2

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, foram nomeados praticantes por concurso e exonerados face a opção a uma das funções que queriam exercer. Diante da Constituição Federal de 1946, eles pediram a reintegração, com todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento. Estes requereram a contagem do tempo do afastamento, a percepção das diferenças de vencimentos epromoções das quais tinham direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu da apelação. Desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Tavares, Teodulo da Silva (autor); Ribeiro, silvio Salema Garção (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39073 (número do documento)

        Accession area