Dossiê/Processo 30000 - procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1955. certificado de título, 1958. conhecimento de embarque, 1958. certidão de tradução, 1958. fatura comercial, 1958. lei 2642 de 09/11/1965

Identity area

Reference code

30000

Title

procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1955. certificado de título, 1958. conhecimento de embarque, 1958. certidão de tradução, 1958. fatura comercial, 1958. lei 2642 de 09/11/1965

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, solteiro, do comércio, move esta ação por conta da cobrança a título de imposto de consumo, indvida, sobre o automóvel adquirido e usado no exterior e trazido de volta ao Brasil. Requer a restituição do valor de 113.146,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. A ré entrou com recurso extraordinário ao STF, que não obteve seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cezan, Weber Aranha Lenz (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36292 (número do documento)

        Accession area