Dossiê/Processo 30033 - procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1952. Diário Oficial, 05/01/1961. advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137, RJ. decreto lei 4655 de 1942

Zone d'identification

Cote

30033

Titre

procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1952. Diário Oficial, 05/01/1961. advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137, RJ. decreto lei 4655 de 1942

Date(s)

  • 1952; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 162f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Monteiro Aranha Engenharia Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44769 (número do documento)

        Accession area