Dossiê/Processo 30033 - procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1952. Diário Oficial, 05/01/1961. advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137, RJ. decreto lei 4655 de 1942

Área de identificação

Código de referência

30033

Título

procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1952. Diário Oficial, 05/01/1961. advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137, RJ. advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137, RJ. decreto lei 4655 de 1942

Data(s)

  • 1952; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 162f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Monteiro Aranha Engenharia Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/12/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44769 (número do documento)

        Área de ingresso