Dossiê/Processo 30664 - procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1953. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1953. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1953. procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953. Diário da Justiça, 27/05/1954, 15/02/1955, 25/07/1953, 05/07/1953, 23/06/1953, 07/07/1954, 27/01/1955, 04/01/1955. resumo do cheque da diretoria de despesa pública. Constituição Federal, art 141. lei 1523 de 31/12/1951, art 1. decreto 31922 de 1952, art 5. Código de Processo Civil, art 820

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30664

Title

procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1953. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1953. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1953. procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953. Diário da Justiça, 27/05/1954, 15/02/1955, 25/07/1953, 05/07/1953, 23/06/1953, 07/07/1954, 27/01/1955, 04/01/1955. resumo do cheque da diretoria de despesa pública. Constituição Federal, art 141. lei 1523 de 31/12/1951, art 1. decreto 31922 de 1952, art 5. Código de Processo Civil, art 820

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram um mandado de segurança contra ato da ré. Os autores desejavam assegurar o direito de receberem as vantagens a inatividade, com base na Lei n° 1711. Eles teriam direito a um adicional de 25 por cento desde a vigência da lei, por terem mais de 25 anos de serviço público, com reajustamento e padronização dos proventos. Eles requereram também ressarcimento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Moraes, José de (autor); Belham, João Henrique (autor); Fortunato, Licinio e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

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        Archivist's note

        39824 (número do documento)

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