Dossiê/Processo 29074 - procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1952. Certificado da Escola técnica de Comercio Bethancourt Silva de 1949. Decreto 20158 de 30/06/1931. Decreto-Lei 1535 de 23/08/1939. Decreto-Lei 8191 de 20/11/1945. Código do Processo Civil, artigo 290

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29074

Title

procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1952. Certificado da Escola técnica de Comercio Bethancourt Silva de 1949. Decreto 20158 de 30/06/1931. Decreto-Lei 1535 de 23/08/1939. Decreto-Lei 8191 de 20/11/1945. Código do Processo Civil, artigo 290

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público, residente na Rua Nicolau Moreira, 110, cursava o 2º ano do curso de contador na Escoa Técnica de Comércio Bethencourt da Silva, quando a estrutura orgânica do ensino comercial foi modificado pelo Decreto-Lei nº 6141 de 28/12/1943, contudo a firma que apesar de haver sido transferido da Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes e que vigorava no primeiro ano daquela escola, ele estava cursando o segundo ano, e, portanto, não deveria ser submetido a exigência nova a prestar exames referente ao primeiro ano. Assim, requereu declarar o direito que lhe assiste. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Branco, Francisco Xavier da Rocha (autor); Queiros, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        31371 (número do documento)

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