Dossiê/Processo 29478 - procuração passada no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. diário oficial, 1950. cartas de nomeação, 1946. parecer no. 2075-A, 1959. lei 2284, 1954. lei 1711, 1952. decreto 28313, 1950. decreto 28847, 1950

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29478

Title

procuração passada no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. diário oficial, 1950. cartas de nomeação, 1946. parecer no. 2075-A, 1959. lei 2284, 1954. lei 1711, 1952. decreto 28313, 1950. decreto 28847, 1950

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 207f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Justiça, residentes na capital Federal entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurada e efetivada pela Administração a sua apostila do seu título de admissão na referência 28, a cujo acesso tem direito e que fosse efetivo e assegurado este acesso nas épocas e ocasiões em que este normal e legalmente deveria ter ocorrido, e o pagamento dos vencimentos atrasados com todas as vantagens decorrentes. Os autores eram extarnumerários mensalistas e estavam amparados, uns pela Ato das Disposições Transitórias Constitucionais , artigo 23 e outros pela Lei nº 2284 de julho de 1954 e de acordo com os dispositivos destas leis, teria direito à série funcional de auxiliar administrativo, por força das leis e decretos. Em 1961 Polinicío Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Alda Lopes da (autor); Heine, Odaci Gaudêncio, e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-12-07

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        Archivist's note

        43853 (número do documento)

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