Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1959; 1967 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 207f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Justiça, residentes na capital Federal entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurada e efetivada pela Administração a sua apostila do seu título de admissão na referência 28, a cujo acesso tem direito e que fosse efetivo e assegurado este acesso nas épocas e ocasiões em que este normal e legalmente deveria ter ocorrido, e o pagamento dos vencimentos atrasados com todas as vantagens decorrentes. Os autores eram extarnumerários mensalistas e estavam amparados, uns pela Ato das Disposições Transitórias Constitucionais , artigo 23 e outros pela Lei nº 2284 de julho de 1954 e de acordo com os dispositivos destas leis, teria direito à série funcional de auxiliar administrativo, por força das leis e decretos. Em 1961 Polinicío Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Alda Lopes da (autor); Heine, Odaci Gaudêncio, e outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
12-12-07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43853 (número do documento)