Dossiê/Processo 29478 - procuração passada no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. diário oficial, 1950. cartas de nomeação, 1946. parecer no. 2075-A, 1959. lei 2284, 1954. lei 1711, 1952. decreto 28313, 1950. decreto 28847, 1950

1v. 207f.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Justiça, residentes na capital Federal entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurada e efetivada pela Administração a sua apostila do seu título de admissão na referência 28, a cujo acesso tem direito e que fosse efetivo e assegurado este acesso nas épocas e ocasiões em que este normal e legalmente deveria ter ocorrido, e o pagamento dos vencimentos atrasados com todas as vantagens decorrentes. Os autores eram extarnumerários mensalistas e estavam amparados, uns pela Ato das Disposições Transitórias Constitucionais , artigo 23 e outros pela Lei nº 2284 de julho de 1954 e de acordo com os dispositivos destas leis, teria direito à série funcional de auxiliar administrativo, por força das leis e decretos. Em 1961 Polinicío Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Alda Lopes da (autor); Heine, Odaci Gaudêncio, e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-12-07

43853 (número do documento)