Dossiê/Processo 29407 - procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. Diário Oficial, 03/06/1952, 23/04/1952. ,Diário da Justiça, 08/01/1952. lei 1341 de 30/01/1951. Código de Processo Civil, art 820. advogado Arthur Alvares Pina Filho, Avenida Rio Branco, 100, RJ

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29407

Title

procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. Diário Oficial, 03/06/1952, 23/04/1952. ,Diário da Justiça, 08/01/1952. lei 1341 de 30/01/1951. Código de Processo Civil, art 820. advogado Arthur Alvares Pina Filho, Avenida Rio Branco, 100, RJ

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram promotores de 3ª categoria da Justiça Militar, residentes no Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Seus cargos eram antes denominados promotores de 1ª entrância e pela Lei nº 499 de 28/11/1948 teriam equiparação de vencimentos aos promotores substitutos da Justiça Local do Distrito Federal, ou seja, com salário mensal de 8.250,00 rcuzeiros. Estes últimos quiseram aumento, chegando os ordenados a 9.750,00 rcuzeiros. Foi pedida a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Pereira, Uaracy Frade (autor); Pinheiro, Jacy Guimarães (autor); Alvarenga, Ataliba e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/07

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        Archivist's note

        37727 (número do documento)

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