Dossiê/Processo 30911 - procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial, 17/02/1960, 21/09/1959, 14/01/1960. advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316, RJ. lei 2752 de 1956

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Reference code

30911

Title

procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial, 17/02/1960, 21/09/1959, 14/01/1960. advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316, RJ. lei 2752 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no Decreto-Lei n° 8821, requereram mandado de segurança que lhes reconhecesse o direito de receber aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo da aposentadoria já recebida pela Caixa de Serviços Públicos. Com o mandado deferido, a administração aposentou os autores sem lhes pagar os atrasados. Os autores pediram o pagamento dos valores a que tinham direito, que correspondessem aos períodos entre as datas da aposentadoria e as que começaram os pagamentos do Tesouro nacional. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte.

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Accruals

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Conditions governing access

Manoel, Octávio (autor); Campolino, Lourival (autor); Sardinha, Alfredo P. e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        36886 (número do documento)

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