Dossiê/Processo 30551 - procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1964

1v. 41f.

Os autores, servidores do Estado, conseguiram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara financiamento para a aquisição de um automóvel para uso particular. Mas o instituto exigiu a comprovação do pagamento do impsoto de selo , cobrado pelo réu. Alegando que a Constituição Federal art 15 garantia isenção do imposto para as autarquias federais, os autores pediram que fosse reconhecido o direito de não pagarem este imposto. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

Cunha, Osir (autor); Fraga Filho, Gustavo Magalhães (autor); Torres, Araken Ararê da Cunha e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/07

41345 (número do documento)