Dossiê/Processo 29036 - procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ em 1961. Nota para recolhimento da Receita de 1962, Alfândega do Rio de Janeiro. Nota Fiscal da Royal Interocean Lines de 1958

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29036

Title

procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ em 1961. Nota para recolhimento da Receita de 1962, Alfândega do Rio de Janeiro. Nota Fiscal da Royal Interocean Lines de 1958

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p.

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Empresa Mineira de Estanho Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, sediada em Minas Gerais, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida de tributos aduaneiros no valor de Cr$ 700.825,20 referente à licença de importação de material contendo uma extração hidráulica de minério cassiterita. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo sido os embargos rejeitados

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10-12-2007

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        42447 (número do documento)

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