Dossiê/Processo 19549 - procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

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Reference code

19549

Title

procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso

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Accruals

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Conditions governing access

Barreto, Lucio Muniz (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        21514 (número do documento)

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