Dossiê/Processo 19549 - procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

Zone d'identification

Cote

19549

Titre

procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 40p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barreto, Lucio Muniz (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21514 (número do documento)

        Accession area