Dossiê/Processo 30758 - procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1963

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Reference code

30758

Title

procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Travessa Beltrão 74 Santa Rosa Niterói Rio de Janeiro, era funcionário do IAPI e dizia que a Lei n° 4019 artigo 2, garantia diárias aos funcionários lotados em Brasília, na base de 30 por cento doa aumentos que iam sendo gradualmente absorvidas aos vencimentos. Alegando que essas diárias feriam o princípio da isonomia no serviço público, baseado na Constituição Federal e na Lei n° 3780, o suplicante pediu a incorporação dos citados 30 por cento aos seus vencimentos. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Siqueira, Helvecio Teixeira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-06-2008

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        Archivist's note

        41337 (número do documento)

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