Dossiê/Processo 29859 - procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83, RJ, 1956. certidão de óbito, 1956. certidão de nascimento, 1936. Diário Oficial, 01/07/1961. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1533 de 03/12/1951. Constituição Federal, art 141

1v. 60f.

A autora, mulher, estado civil viúva e sua filha, Heloísa de Moura Brito, alegaram que o marido e pai das autoras faleceu. Estas requereram o pagamento de uma pensão, pois seu marido era contribuinte do IPASE. Ela teria direito ao valor mensal de 8.325,00 cruzeiros, mas recebe apenas 5.000,00 cruzeiros. O direito a pensão mínima de 45 por cento dos vencimentos não estava sendo respeitado. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi denegado

Brito, Elisabeth Moura da Silva (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/07

42236 (número do documento)