Dossiê/Processo 36073 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1954. D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952. Portarias n°350, 341, 346 de 1943. Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949. Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945. Portarias n°703, n°715 de 1945. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1957. Boletim de Pessoas da Casa da Moeda. Dispensa de Extranumerário. Lei 1216 de 28/10/1955. Decreto 27865 de 09/03/1950. LICC, artigo 3°. Lei 217 de 15/01/1948. CF, artigo 141, 23. Lei 29139 de 16/01/1951. Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados)

Zone d'identification

Cote

36073

Titre

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1954. D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952. Portarias n°350, 341, 346 de 1943. Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949. Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945. Portarias n°703, n°715 de 1945. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1957. Boletim de Pessoas da Casa da Moeda. Dispensa de Extranumerário. Lei 1216 de 28/10/1955. Decreto 27865 de 09/03/1950. LICC, artigo 3°. Lei 217 de 15/01/1948. CF, artigo 141, 23. Lei 29139 de 16/01/1951. Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados)

Date(s)

  • 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 372p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Valença, Nelson Nicacio (autor); Maia, Adyr Gonçalves (autor); Cruz, Alberto Dias da (autor); Araújo, Alcino Fonseca de (autor); Ferreira, Alfeu José e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33438 (número do documento)

        Accession area