Dossiê/Processo 42166 - procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

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Reference code

42166

Title

procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f

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Scope and content

A autora, fundamentada na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato dos réus que exigiram o pagamento do imposto do selo no valor de 400.000.000,00 cruzeiros, devido ao contrato de empreitada com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A suplicante alegou que de acordo com a constituição federal, art. 15 tal imposto seria inconstituicional. O exmo juiz da 2ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante, a União Federal agravou a decisão ao TFR, aonde a 1ª turma, sob a relatoria do Ministro Aguiar Dias acordou por maioria dos votos, dar provimento ao recurso.

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48956 (número do documento)

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