Dossiê/Processo 42166 - procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

Zone d'identification

Cote

42166

Titre

procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 52f

Zone du contexte

Nom du producteur

Construtora L. Quattroni S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). Recebedoria da União no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, fundamentada na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato dos réus que exigiram o pagamento do imposto do selo no valor de 400.000.000,00 cruzeiros, devido ao contrato de empreitada com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A suplicante alegou que de acordo com a constituição federal, art. 15 tal imposto seria inconstituicional. O exmo juiz da 2ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante, a União Federal agravou a decisão ao TFR, aonde a 1ª turma, sob a relatoria do Ministro Aguiar Dias acordou por maioria dos votos, dar provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48956 (número do documento)

        Accession area