Dossiê/Processo 42166 - procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

Área de identidad

Código de referencia

42166

Título

procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. custas processuais 1962. constituição federal art. 141. lei n. 1533 de 31/12/1951. constituição federal, art. 15. código de processo civil, arts. 158 e 159. constituição federal, art. 15, §5º. Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217, RJ (escritório). decreto-lei n. 8.463/45, art. 53

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 52f

Área de contexto

Nombre del productor

Construtora L. Quattroni S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). Recebedoria da União no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, fundamentada na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato dos réus que exigiram o pagamento do imposto do selo no valor de 400.000.000,00 cruzeiros, devido ao contrato de empreitada com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A suplicante alegou que de acordo com a constituição federal, art. 15 tal imposto seria inconstituicional. O exmo juiz da 2ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante, a União Federal agravou a decisão ao TFR, aonde a 1ª turma, sob a relatoria do Ministro Aguiar Dias acordou por maioria dos votos, dar provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48956 (número do documento)

        Área de Ingreso