Dossiê/Processo 24244 - Procuração. Recibo. Apólice. Contrato de Frete. Averbação de Seguro. Conta de Prejuízo. Laudo de Vistoria. Nota Fiscal. Código Comercial, artigos 728 e 449. Código do Processo Civil, artigos 851 e 64. Decreto nº 19473 de 1930. Código Civil, artigos 1064 e 1536. Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3. Lei nº 2681 de 1912

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Reference code

24244

Title

Procuração. Recibo. Apólice. Contrato de Frete. Averbação de Seguro. Conta de Prejuízo. Laudo de Vistoria. Nota Fiscal. Código Comercial, artigos 728 e 449. Código do Processo Civil, artigos 851 e 64. Decreto nº 19473 de 1930. Código Civil, artigos 1064 e 1536. Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3. Lei nº 2681 de 1912

Date(s)

  • 1949; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Companhia Interestadual de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

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        Archivist's note

        30021 (número do documento)

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