Dossiê/Processo 33923 - Procuração Registro de Títulos e Documentos, 2o. Oficio de 1955. Guia de recolhimento do fundado artigo 3° da Lei nº 1474 de 26/11/1951 e 12/11/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto-Lei nº 9330 artigo 2º de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1956. Código Processual Civil artigo 820. Luiz A G Dutra - escritório: Av Graça Aranha, 19/501 (Advogado)

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Reference code

33923

Title

Procuração Registro de Títulos e Documentos, 2o. Oficio de 1955. Guia de recolhimento do fundado artigo 3° da Lei nº 1474 de 26/11/1951 e 12/11/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto-Lei nº 9330 artigo 2º de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1956. Código Processual Civil artigo 820. Luiz A G Dutra - escritório: Av Graça Aranha, 19/501 (Advogado)

Date(s)

  • 1956; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era estado civil casada, residente em Bale, Suíça. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 28750,00, pago a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário referente à venda do imóvel situado à Rua Indiana, 49, Cosme Velho, que recebeu na partilha de bens de Guilherme Roberto Humitzsch. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida, visto que obteve o imóvel por herança. O Juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente excluídos os honorários, o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Humitzsch, Sylvia Janch (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        33068 (número do documento)

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