Dossiê/Processo 33895 - procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

33895

Título

procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

Fecha(s)

  • 1959; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 138f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Machado, Osvaldo (autor); Silva, Ary Ferreira da (autor); Araújo, Nybio Alves de (autor); Lolianiti, Strati João (autor); Wanderley, Moacir dos Santos e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35643 (número do documento)

        Área de Ingreso