Dossiê/Processo 33895 - procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

33895

Titre

procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 138f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Machado, Osvaldo (autor); Silva, Ary Ferreira da (autor); Araújo, Nybio Alves de (autor); Lolianiti, Strati João (autor); Wanderley, Moacir dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35643 (número do documento)

        Accession area