Dossiê/Processo 33895 - procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

33895

Título

procuração tab. 1 de 1959. Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949. Diário Oficial de 05/11/1952. Decreto no. 1918 de 27/08/1937. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Lei no. 5622 de 1928. Decreto no. 18588 de 1929. Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 138f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Machado, Osvaldo (autor); Silva, Ary Ferreira da (autor); Araújo, Nybio Alves de (autor); Lolianiti, Strati João (autor); Wanderley, Moacir dos Santos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-01-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35643 (número do documento)

        Área de ingresso