Dossiê/Processo 34005 - procuração tab.15 1954. ADCT, artigo 28. Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169. Código do processo civil, artigo 160. D.180 de 18/07/1949. Código civil, artigos 178, VI. Decreto-lei 1713 de 28/10/1939. D 20919 de 06/01/1932

Zone d'identification

Cote

34005

Titre

procuração tab.15 1954. ADCT, artigo 28. Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169. Código do processo civil, artigo 160. D.180 de 18/07/1949. Código civil, artigos 178, VI. Decreto-lei 1713 de 28/10/1939. D 20919 de 06/01/1932

Date(s)

  • 1957; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.21p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Jorge Uchoa da (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36775 (número do documento)

        Accession area