Dossiê/Processo 34005 - procuração tab.15 1954. ADCT, artigo 28. Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169. Código do processo civil, artigo 160. D.180 de 18/07/1949. Código civil, artigos 178, VI. Decreto-lei 1713 de 28/10/1939. D 20919 de 06/01/1932

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Reference code

34005

Title

procuração tab.15 1954. ADCT, artigo 28. Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169. Código do processo civil, artigo 160. D.180 de 18/07/1949. Código civil, artigos 178, VI. Decreto-lei 1713 de 28/10/1939. D 20919 de 06/01/1932

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.21p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Silva, Jorge Uchoa da (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        36775 (número do documento)

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