Dossiê/Processo 29818 - procuração tab. 17 de 1954/1955. Portaria no. 285 de 1947. Portaria no. 2 de 1945. Diário de Justiça de 12/02/1957. Termo de contrato firmado entre as partes. Código de Processo Civil, artigos 291 e 820. Lei no. 2284 de 09/08/1954. Lei no. 1455 de 10/10/1951. Constituição, artigos 142 § 1º e 101-III. Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943. Lei no. 1711 de 28/10/1952. advogados Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha Avenida Antônio Carlos, 207 sala 302-A

1v.

Os três suplicantes eram estado civil casados, extranumerários mensalistas, os dois primeiros do Ministério da Guerra, Imprensa Militar, e o outro do Ministério da Marinha, Diretoria de Hidrografia e Navegação com funções de gráficos e com mais de 5 anos de serviço público. A Lei nº 1455 de 10/10/1951 elevou o padrão profissional de gráficos da Imprensa Nacional, com equiparação de padrão conseguida pelos efetivos da Imprensa Naval e Militar. Pediram apostilamento de nomeações e diferenças de vencimentos, pois pela Lei nº 2254 de 09/08/1954 teriam equiparação a funcionários efetivos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer

Sigwalt, Gabriel (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Soares, Antônio Cordeiro (autor); Silva, Mário de Almeida e (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

37752 (número do documento)