Dossiê/Processo 33959 - procuração tab. 20 de 1956. Fatura de Automóvel de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211. Lei no. 2142 de 1953, artigo 7. Constituição Federal de 1946, artigos 141, 142, 101. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7

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Reference code

33959

Title

procuração tab. 20 de 1956. Fatura de Automóvel de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211. Lei no. 2142 de 1953, artigo 7. Constituição Federal de 1946, artigos 141, 142, 101. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Libéria, 30, na cidade do Rio de Janeiro e desejou propor um Interdito Proibitório. Em viagem de estudos de instrução e ,adestramento, o suplicante fez parte do navio escola Duque de Caxias, e percorreu diversos países estrangeiros. Ao passar pelos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu a retirada de objetos de uso doméstico, o que o impedia de retirar e utilizar os objetos de sua propriedade. O juiz substituto em exercício, Rafael Teixeira Rolim indeferiu o pedido em 1958. No mesmo ano o Tribunal Federal de Recursos julgou provimento à apelação. Em 1959, o Ministro Presidente do TFR Afrânio Antônio da Costa não admitiu o recurso extraordinário. Em 1963 o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo

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Accruals

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Conditions governing access

Santos, Altamiro Freitas dos (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        38152 (número do documento)

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