Dossiê/Processo 33985 - procuração tab. 21 de 1954. Caderneta Subsidiaria do Livro de Socorros de 1936. Diploma da Medalha de 1933. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Dutra em 1948. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei no. 1267 de 1950. Decreto no. 29548 de 1951

1v. 242f.

Os autores eram militares e fundamentaram a ação no artigo 291 do Código do Processo Civil, combinado com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1º e 2º, e Decreto nº 25548 de 10/05/1931, artigo 2 e 4. Os suplicantes lutaram na repressão à Intentona Comunista, no Rio de Janeiro, e mantiveram vigilância permanente, nos seus corpos de tropas, por mais de trinta dias. Teriam direito, então, a promoções ao cargo diretamente superior, o que efetivamente pediam na ação, assim como os vencimentos integrais atrasados e os custos do processo

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Abreu, Renato da Veiga e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2007

35031 (número do documento)