Dossiê/Processo 30765 - procuração tab.25 1958. diário da justiça 01/03/1958. constituição, artigo 191 §1o.. lei 1301 de 1950 artigo 74. lei 2745 de 1956. lei 1711 artigos 146, 252. lei 8527 artigo 32. código do processo civil artigo 182. lei 2622 de 1955. decreto 31922 de 1952. Dr. Alberto Emílio Dumortout. advogado Rua Primeiro de Março, 07/Sl 605 a 609

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Reference code

30765

Title

procuração tab.25 1958. diário da justiça 01/03/1958. constituição, artigo 191 §1o.. lei 1301 de 1950 artigo 74. lei 2745 de 1956. lei 1711 artigos 146, 252. lei 8527 artigo 32. código do processo civil artigo 182. lei 2622 de 1955. decreto 31922 de 1952. Dr. Alberto Emílio Dumortout. advogado Rua Primeiro de Março, 07/Sl 605 a 609

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 76 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor público, aposentado, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço no valor total de cr$20.000,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação e recorreu "ex ofício". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Dornellas, Antônio Leite (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33758 (número do documento)

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