DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; DIREITO ADQUIRIDO

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              procuração tab.25 1958. diário da justiça 01/03/1958. constituição, artigo 191 §1o.. lei 1301 de 1950 artigo 74. lei 2745 de 1956. lei 1711 artigos 146, 252. lei 8527 artigo 32. código do processo civil artigo 182. lei 2622 de 1955. decreto 31922 de 1952. Dr. Alberto Emílio Dumortout. advogado Rua Primeiro de Março, 07/Sl 605 a 609
              30765 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor público, aposentado, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço no valor total de cr$20.000,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação e recorreu "ex ofício". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.

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