Dossiê/Processo 34056 - procuração tab. 25,293 de 1957/1971. Diploma de Medalha "Sangue do Brasil" de 1944. Diário Oficial de 16/09/1975. Decreto-Lei no. 8795 de 23/11/1946. Lei no. 2370 de 09/12/1954. Código Civil, artigo 1327. Lei no. 288 de 1948

1v. 222f.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente, militar Reformado do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo se acidentado em serviço e adquirido psico-neurose de guerra, em um ataque na Itália. O autor foi tido como incapaz permanentemente para o serviço do Exército, bem como para qualquer serviço civil. Em conseqüência disso, foi reformado e promovido a Aspirante a Oficial. Dessa forma, com a regulação da lei da inatividade, requereu o autor a promoção ao posto de 1º Tenente a partir da data da Lei nº 2370 de 09/12/1954, além do recebimento dos adicionais de 25 por cento previstos no Decreto-Lei nº 8795 de 1946, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos alterados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Queiroz, Itagiba de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2008

36805 (número do documento)