Dossiê/Processo 31860 - procuração tab. 3 de 1953, 1954 tab não informado de 1959. certificado de importação de 1949. diário oficial 06/12/1952. decreto 42 de 06/07/1937. 3 fotografias dos tubos de aço importadas pela autora. processo anexo carta precatória no. 22357 de 1954. 3 fotografias focalizando externa ou internamente a amostra do tubo colido na Alfândega. 6 micro fotografias focalizando a estrutura do corte no tubo de aço

Identity area

Reference code

31860

Title

procuração tab. 3 de 1953, 1954 tab não informado de 1959. certificado de importação de 1949. diário oficial 06/12/1952. decreto 42 de 06/07/1937. 3 fotografias dos tubos de aço importadas pela autora. processo anexo carta precatória no. 22357 de 1954. 3 fotografias focalizando externa ou internamente a amostra do tubo colido na Alfândega. 6 micro fotografias focalizando a estrutura do corte no tubo de aço

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 231f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Indústrias Brasileiras Alcalinas Sociedade Anônima (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora importou tubos de aço sob taxa no valor de cr$0,84 por kg. Houve divergência quanto a classificação do produto e a autora requereu a anulação do débito fiscal que lhe foi imposto. A autora argumentou não haver razão para aumentar a taxa do produto pois o cobre não seria forração do tubo e sim uma fina camada. Deu-se valor de causa de cr$ 80.000,00. O juiz Wellington Moreira julgou procedente a ,ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33324 (número do documento)

        Accession area