Dossiê/Processo 31823 - procuração tab.31 1955. carta de nomeação 1932. diário da justiça 1954, 1950. diário oficial 1949

1v. 166f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público em disponibilidade do quadro de secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O autor foi nomeado em 06/04/1932 como oficial de secretaria da então Corte de Apelação do Distrito Federal, tomando posse em 11/04/1932, tendo sido incluído no quadro "V" letra "H" a partir de 01/01/1937, tendo sido promovido à letra "I". Em 04/10/1948 foi promovido à classe "J". Em 30/05/1949 foi apostilado no padrão "N", acrescido de 30 por cento de adicionais sobre o novo padrão de vencimentos, e em 08/11/1951 passou a receber gratificação adicional, tendo passado ao padrão "O" por ato de 21/11/1951. Em 16/12/1952 o suplicante passou a receber vencimento do padrão "P.J.-3" como chefe de seção. Em 03/12/1954 o autor ficou classificado como "P.J-2" e quando estava no padrão "N" o autor foi posto em disponibilidade, enquanto deveria ter sido aposentado. O autor pediu a nulidade da disponibilidade, bem como as promoções, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Ferreira, Nourival de Lima (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-12-2007

40321 (número do documento)