Dossiê/Processo 33963 - procuração tab. 4 de 1933. Nota de Revisão (Alfândega do Rio de Janeiro) de 1953. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro de 1953. Lei no. 159 de 30/12/1935. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1936. Lei no. 4 de 20/09/1940. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940

Área de identidad

Código de referencia

33963

Título

procuração tab. 4 de 1933. Nota de Revisão (Alfândega do Rio de Janeiro) de 1953. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro de 1953. Lei no. 159 de 30/12/1935. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1936. Lei no. 4 de 20/09/1940. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940

Fecha(s)

  • 1955; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

Esso Standard do Brasil Inc. (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no país. Era estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Cidade do Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o suplicado, de repetição de indébito para reaver uma importância de determinado valor pago a título de Taxa de Previdência Social, pois teria sido verificada pela suplicada uma diferença no valor da mencionada importância, referente à taxa de Previdência Social. Foi por isto intimada e apresentar defesa, sendo esta indeferida, e esgotado o prazo de apresentação de recurso, foi a autora a obrigada a pagar a importância referida, mas o tributo não poderia ser exigido, pois o Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 estabelecia que os lubrificantes minerais, produto da autora, só estariam sujeitos a um único e exclusivo imposto. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou dessa para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Faria, João Fontes de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35498 (número do documento)

        Área de Ingreso